o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei,
A equipe mínima será formada:
1 (um) Enfermeiro;
1 (um) Médico Psiquiatra ou Médico com experiência em Saúde Mental;
1 (um) Psicólogo;
1 (um) Assistente Social;
1 (um) profissional preferencialmente: Terapia Ocupacional ou Sociologia ou Educação.
Agradecemos a todos os terapeutas ocupacionais que
participaram nos últimos três anos e contribuíram para sucesso das discussões, seja no:
Grupo de Trabalho da revisão da Política Nacional de Saúde Penitenciaria, nas
audiências públicas ocorridas na Câmara dos Deputados coordenadas
pela Dep. Erika Kokay para discutir a Saúde Mental, aos profissionais
que atuam na Saúde Mental e o seu desempenho neste campo, aos representantes da
Abrato e sua regionais que estiveram presentes contribuindo nos debates. Em especial ao terapeuta ocupacional
Naum Mesquita que esteve à frente da Abrato (2009-2013) e que não mediu
esforços na defesa deste importante espaço da Terapia Ocupacional.
------------------------ texto na integra
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DOU de 15/01/2014 (nº 10, Seção 1, pág. 37)
Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas
aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
considerando a Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de
setembro de 2003, que publica o Plano Nacional de Saúde no Sistema
Penitenciário (PNSSP);
considerando a Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de 2004, que dispõe a
respeito das Diretrizes para o Cumprimento das Medidas de Segurança,
adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001;
considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que
aprova a Política Nacional de Assistência Social;
considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS);
considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que
institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de desinstitucionalização, no
âmbito do SUS;
considerando a Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, que, entre
outras providências, dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena
privativa de liberdade e medida de segurança;
considerando a Recomendação CNJ nº 35, de 12 de julho de 2011, que na
execução da Medida de Segurança, sejam adotadas políticas antimanicomiais;
considerando a Resolução CNPCP nº 04, de 30 de julho de 2010, que dispõe
sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução
da Medida de Segurança;
considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que
estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde;
considerando a Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que
define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de
Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do
Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;
considerando a Humanização como Política transversal na Rede de Atenção
à Saúde do SUS, expressa no documento: "HumanizaSUS: Documento base para
gestores e trabalhadores do SUS" de 2008;
considerando as Diretrizes do Plano Nacional de Política Criminal e
Penitenciária aprovadas na 372ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em 26 de abril de 2011; e
considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de
2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Sistema Único de Saúde,
resolve:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o
serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à
pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, vinculado à Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional (PNAISP).
§ 1º - O serviço referido no "caput" é parte da estratégia
para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em
conflito com a Lei.
§ 2º - O serviços referido no "caput" é composto pela Equipe
de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).
Art. 2º É considerada beneficiária do serviço consignado nesta norma a
pessoa que, presumidamente ou comprovadamente, apresente transtorno mental e
que esteja em conflito com a Lei, sob as seguintes condições: com inquérito
policial em curso, sob custódia da justiça criminal ou em liberdade; ou, com
processo criminal, e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão
provisória ou respondendo em liberdade, e que tenha o incidente de insanidade
mental instaurado; ou em cumprimento de medida de segurança; ou sob liberação
condicional da medida de segurança; ou, com medida de segurança extinta e
necessidade expressa pela justiça criminal ou pelo SUS de garantia de
sustentabilidade do projeto terapêutico singular.
Art. 3º O Grupo Condutor Estadual, consignado na Portaria Interministerial
nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014 que institui a PNAISP, deverá elaborar uma
estratégia estadual para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com
a Lei, e contribuir para a sua implementação.
Art. 4º - A EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à
pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde
(RAS), e terá as seguintes atribuições:
I - Realizar avaliações biopsicossociais e apresentar proposições
fundamentadas na Lei 10.216 de 2001 e nos princípios da PNAISP, orientando,
sobretudo, a adoção de medidas terapêuticas, preferencialmente de base
comunitária, a serem implementadas segundo um Projeto Terapêutico Singular
(PTS);
II - Identificar programas e serviços do SUS e do SUAS e de direitos de
cidadania, necessários para a atenção à pessoa com transtorno mental em
conflito com a Lei e para a garantia da efetividade do PTS;
III - Estabelecer processos de comunicação com gestores e equipes de
serviços do SUS e do SUAS e de direitos de cidadania e estabelecer dispositivos
de gestão que viabilizem acesso e corresponsabilização pelos cuidados da pessoa
com transtorno mental em conflito com a Lei;
IV - Contribuir para a ampliação do acesso aos serviços e ações de
saúde, pelo beneficiário, em consonância com a justiça criminal, observando a
regulação do sistema; .
V - Acompanhar a execução da medida terapêutica, atuando como
dispositivo conector entre os órgãos de Justiça, as equipes da PNAISP e
programas e serviços sociais e de direitos de cidadania, garantindo a oferta de
acompanhamento integral, resolutivo e contínuo;
VI - Apoiar a capacitação dos profissionais da saúde, da justiça e
programas e serviços sociais e de direitos de cidadania para orientação acerca
de diretrizes, conceitos e métodos para atenção à pessoa com transtorno mental
em conflito com a Lei; e
VII - Contribuir para a realização da desinternação progressiva de
pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares,
articulando-se às equipes da PNAISP, quando houver, e apoiando-se em
dispositivos das redes de atenção à saúde, assistência social e demais
programas e serviços de direitos de cidadania.
§ 1º - Os procedimentos da EAP terão, preferencialmente, caráter de
agendamento regulado e serão requisitados: pela Coordenação da PNAISP, em
âmbitos estadual ou local; pela equipe de saúde no sistema prisional (ESP); por
determinação judicial; por requerimento apresentado pelo Ministério Público ou
representante da pessoa beneficiária; por iniciativa dos serviços de referência
para realização do PTS ou da própria EAP, desde que previamente acordado com as
instâncias responsáveis pela custódia e/ou pela medida terapêutica destinada à
pessoa a ser avaliada/acompanhada e com a devida comunicação à Coordenação da
PNAISP, em âmbitos estadual ou local.
§ 2º - As avaliações decorrentes dos incidentes de insanidade mental
deverão respeitar o caráter de urgência e as singularidades de cada caso, não podendo
exceder a 30 (trinta) dias, a contar da data da sua instauração pelo
judiciário.
§ 3º - Recomenda-se que o PTS seja elaborado pelo serviço de referência
da rede, contando com subsídios da EAP, envolvendo, sempre que possível, a
pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e suas referências
familiares e comunitárias, visando à construção de correponsabilização no
cuidado e o estabelecimento de condutas terapêuticas articuladas em rede.
§ 4º - A EAP realizará um trabalho integrado com a área de atenção
psicossocial da respectiva gestão e poderá articular-se com os Grupos de
Monitoramento, e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), no âmbito dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, para identificação de
pessoas com transtorno mental, em unidades de custódia, potencialmente
destinatários de medidas terapêuticas, conhecimento dos aspectos
jurídico-administrativos dos processos, para melhor integração das práticas
inerentes à justiça criminal e à PNAISP e direcionamento de formas de atenção
segundo as premissas consignadas nesta norma.
Art. 7º - O cadastramento do serviço consignado nesta Portaria e
respectivos profissionais será realizado por meio do Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Art. 9º - Para habilitação do serviço disposto nesta norma, a unidade
federativa proponente deve observar os seguintes critérios básicos:
I - Apresentar Termo de Adesão, de acordo com o modelo constante no
anexo I a esta Portaria;
II - Apresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos
modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei,
conforme modelo constante no Anexo II a esta Portaria; e
III - Cadastrar o serviço e a equipe no CNES.
§ 1º - O serviço poderá ser constituído em unidades federativas
qualificadas ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) ou à PNAISP.
Art. 13 - O monitoramento e avaliação do serviço disposto nesta norma dar-se-ão pelo registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde conforme critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.
Art. 14 - Para implantação e funcionamento do serviço disposto nesta norma, compete:
I - à União, por intermédio do Ministério da Saúde, orientar o processo
de planejamento e implantação do serviço e da estratégia estadual para atenção
à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, bem como financiar,
monitorar e avaliar cada serviço constituído;
II - ao Estado ou Distrito Federal, por meio da Secretaria Estadual de
Saúde, propor a estratégia estadual para atenção à pessoa com transtorno mental
em conflito com a Lei, fomentar e apoiar o funcionamento do Grupo Condutor da
PNAISP, cofinanciar, gerir, monitorar e avaliar o serviço, bem como articular à
RAS, do SUAS e demais programas de direitos de cidadania; e II - ao Município,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, propiciar a realização do projeto
terapêutico singular endereçado ao seu território, articulando os dispositivos
das redes de atenção à saúde sob sua gestão, da assistência social e demais
programas e serviços de direitos de cidadania sob sua responsabilidade.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO
MENTAL EM CONFLITO COM A LEI
O Estado _________________________________ (ou Distrito Federal), por
meio da Secretaria Estadual de Saúde, CNPJ nº . _________________ com sede
______________________ __________________________CEP _______________, pessoa
jurídica de direito público interno, firma o presente Termo de Adesão para
implantação da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas
Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), sob o
Código CNES _________, ativado em ___/____/______, localizado em _________,
assumindo os encargos e responsabilidades previstos na Portaria nº de de 2014,
garantindo a seguinte abrangência sócio-territorial: __ Estadual __ Município
(os) - especificar ______________________ Secretaria de Estado da Saúde
ANEXO II
PLANO DE AÇÃO PARA ESTRATÉGIA PARA REDIRECIONAMENTO DOS MODELOS DE
ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI
1. Problematização e contextualização - descrever, sinteticamente, a
problemática pertinente ao sistema de justiça criminal e as pessoas com
transtorno mental em conflito com a Lei, no estado ou Distrito Federal.
2. Caracterização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), de assistência
social e demais programas para garantia de direitos de cidadania, no estado ou
Distrito Federal, e no território de abrangência de cada serviço de avaliação e
acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno
mental em conflito com a Lei planejado.
3. Caracterização da comissão de trabalho específica instituída pelo
Grupo Condutor Estadual consignado na Portaria nº de de 2014, conforme art. 3º
desta portaria.
4. Os critérios de avaliação e acompanhamento levarão em consideração os
seguintes indicadores:
INDICADOR
|
RESULTADOS
ESPERADOS A PARTIR DA INSTALAÇÃO
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|||
1º semestre
|
2º semestre
|
3º semestre
|
4º semestre
|
|
Proporção de
pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei atendidas pela EAP em
relação ao número total de pessoas com transtorno mental em conflito com a
Lei do território de referência.
|
||||
Proporção de
Projetos Terapêuticos Singulares acompanhados, em relação ao número total de
pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei do território de
referência.
|
||||
Proporção de
pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei em cumprimento de medidas
de segurança sob cuidados do SUS em meio aberto em relação ao número total de
pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei em cumprimento de medidas
de segurança no território de referência.
|
||||
Proporção de
pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei que cumpriam medidas de
segurança em unidades do sistema de justiça criminal, efetivamente
desinternadas, em relação ao número total no território de referência.
|
||||
Proporção de
pareceres produzidos e acatados pelo sistema de justiça, em relação ao número
de incidentes de insanidade mental.
|
||||
Definir outros
indicadores, de acordo com as singularidades locais
|
||||
5. Caracterização de cada serviço de avaliação e acompanhamento de
medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com
a Lei a ser constituído:
a) endereço principal;
b) Caracterização da infraestrutura alocada para funcionamento; e
c) Descrição da forma de organização e gestão.
6. Programação da aplicação dos recursos do Incentivo federal e formas
de financiamento participativo pelo estado ou Distrito Federal;
7. Cronograma de ações gerais para o biênio.
Fonte: http://www.lex.com.br/legis_25226680_PORTARIA_N_94_DE_14_DE_JANEIRO_DE_2014.aspx
