Lei
12.314/2010 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e outros
Ministérios e dá outras providências, destaca em seu parágrafo primeiro do art.
24 que “Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem
prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e
da proteção dos dependentes químicos”.
Dados
Cerca de 3% da população geral
sofre com transtornos mentais severos e persistentes;
Mais de 6% da população
apresenta transtornos psiquiátricos graves decorrentes do uso de álcool e outras
drogas;
12% da
população: necessita de algum atendimento em saúde mental, seja ele contínuo ou
eventual;
Fonte: Ministério da Saúde
Lei 10.216/2001: institui a Reforma
Psiquiátrica no Brasil como política de Estado. Enfatiza a proteção e os
direitos das pessoas com transtorno mental e a construção de uma rede de
cuidados aberta e territorial em contraposição ao modelo “hospitalocêntrico” e
excludente que historicamente caracterizaram as políticas voltadas para o campo
da saúde mental.
Serviços da rede de serviços
extra-hospitalares que atendem às pessoas com transtornos mentais:
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS,
Ano 1998 – 148 unidades
Ano 2012 – 1803
Fonte: Saúde Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde
Serviços Residenciais Terapêuticos –
SRT no Brasil
Ano: 2002 – 85
Ano: 2012 – 779
Fonte: Saúde Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde
Centros de Convivência e Cultura e os
leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais e nos CAPS III).
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS/Brasil
Leitos psiquiátricos SUS no Brasil:
Ano: 2002 – 51.393 leitos
Ano: 2012 – 29.958 leitos
Fonte: Saúde Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde
Programa De
Volta para Casa: é um auxilio-reabilitação psicossocial, para assistência,
acompanhamento e integração social, fora das unidades hospitalares, com pessoas
acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação
psiquiátrica (dois anos ou mais de internação).
Número de beneficiários do programa De Volta para Casa:
Ano: 2003 – 206
Ano: 2012 – 4085
Fonte: Saúde
Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde
A pessoa com transtornos mentais que
sofre maus tratos ou tem seus direitos violados, além de buscar formas
imediatas de proteção dessa pessoa, deve-se denunciar ao Ministério Público e
aos disque-denúncias, a exemplo do Disque Direitos Humanos – Disque 100.
Datas importantes:
18/Maio – Dia Nacional de Luta
Antimanicomial
10/Outubro – Dia Mundial da Saúde
Mental
Fonte:
Sugestão de Leitura:
Direitos Humanos para a Diversidade:
Construção de Espaços de Sensibilização através da Arte, Cultura e Educação
Carla Silva
Direitos humanos, diversidade e inclusão
social – o olhar da Terapia Ocupacional
Marília Caniglia
A Terapia Ocupacional e as novas formas do
cuidar em saúde mental
Mara
Cristina Ribeiro e Ana Lúcia Machado
Rev. Ter. Ocup.
Univ. São Paulo, v. 19, n. 2, p. 72-75, maio/ago. 2008.
