SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Publicado: 20/11/2014
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas abriu uma consulta
pública, através do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID)
(www.obid.senad.gov.br) e do Portal do Ministério da
Justiça (www.justica.gov.br), sobre a minuta de
resolução que regulamenta as comunidades terapêuticas no âmbito do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
O objetivo central dessa Regulamentação, como prevê o texto em consulta,
é: “CONSIDERANDO a necessidade de interligar as entidades que promovem o
acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de
substância psicoativa com a rede de cuidados, atenção, tratamento, proteção,
promoção e reinserção social do sistema único de saúde, do sistema único de
assistência social e das demais políticas públicas”.
ABRASME: Fica claro, na
afirmação acima, que o objetivo dessa regulamentação é “regular” as CT´s com
vistas a aprofundar sua presença nas redes SUS e SUAS e consequentemente um
maior financiamento público para a ampliação e fortalecimento das Comunidades
Terapêuticas.
A ABRASME é uma defensora da
Participação Popular nas Políticas Públicas, sendo uma das entidades que luta
pela realização das Conferências de Saúde. Sendo coerente com esse posicionamento,
somos a favor do Cumprimento das
Resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de
Saúde Mental – Intersetorial. As duas Conferências foram claras em afirmar
Não ao Financiamento Público das CT´s.
As comunidades terapêuticas vão de encontro com a Lei 10.216/2001 por
ter como dispositivo central o isolamento social e a internação, além de ser um
equipamento privado, que tem em sua maioria uma fundamentação de cunho
religioso. No entanto, sejam de fundamentação religiosa ou médica, as CT´s têm
sido inspiradas num modelo de internação compulsória e violação dos direitos
das pessoas em tratamento. Essa situação de financiar com recursos públicos o
aumento e a sustentabilidade econômica das CT´s, não só é uma afronta a Lei 10.216/2001
e os anos de construção da Reforma Psiquiátrica brasileira, como também, ao
caráter laico do Estado brasileiro.
Diante dessa Consulta Pública para a Regulamentação das Comunidades
Terapêuticas, a ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental) afirma:
· Que o Governo Brasileiro cumpra as resoluções da 14ª Conferência
Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, e
garanta o Não Financiamento Público das CT´s;
·
O SUS e o SUAS e as políticas públicas de álcool e drogas tem problemas
crônicos de financiamento, dessa forma, a PRIORIDADE deve ser a ampliação do
financiamento público de equipamentos e programas públicos, como os
consultórios de/na Rua, os CAPS AD 24h, as Unidades de Acolhimento.
Diante do exposto a ABRASME entende que a estratégia de Regulamentação
cumpre o objetivo de fortalecer as CT´s nos Sistemas Públicos e
consequentemente seu financiamento público.
Não ao
Financiamento Público das Comunidades Terapêuticas!
Por uma Política de
Drogas Pública e Não Segregativa!
Fonte: Associação Brasileira de Saúde Mental
http://www.abrasme.org.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário