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16/7/2015 - | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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