quarta-feira, 22 de julho de 2015

PL 7647/2010

Última Ação:

Data 
16/7/2015 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família.


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